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Título:
LEI Nº 17.243 03/12/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de frutas frescas nos parques públicos da Cidade de São Paulo.
Publicação:
DOC 04/12/2019 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 656/2018 (
ver documento
)
Autor(es):
Soninha Francine
Indexação:
Parque público - Comércio - Alimentos - Comercialização - Obrigatoriedade - Fruta
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